1. Introducao
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo Mereci ("Aplicativo"), incluindo funcionalidades para organizacao familiar, tarefas e educacao financeira. Ao usar o Aplicativo, voce concorda com estes Termos.
2. Aceite e versoes
O aceite destes Termos e da Politica de Privacidade e obrigatorio para criar ou acessar uma conta. Podemos atualizar estes Termos, e voce sera solicitado(a) a aceitar a nova versao antes de continuar usando o Aplicativo.
3. Elegibilidade e contas
- Pais ou responsaveis legais devem criar e administrar a conta principal.
- Menores de 18 anos devem utilizar o Aplicativo com orientacao e supervisao do responsavel legal.
- No Brasil, considera-se crianca a pessoa de ate 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme legislacao aplicavel.
- Para contas de menores de 13 anos, o uso depende de consentimento parental verificavel antes da coleta de dados pessoais da crianca.
4. Uso permitido
Voce se compromete a utilizar o Aplicativo de forma licita, respeitando estes Termos e as leis aplicaveis. E vedado:
- Usar o Aplicativo para atividades ilegais;
- Compartilhar credenciais de acesso;
- Tentar acessar dados de outros usuarios sem autorizacao;
- Tentar contornar controles tecnicos ou de seguranca do servico.
5. Conteudos e atividades
O Aplicativo permite cadastrar tarefas e registrar atividades familiares. O responsavel legal e o principal administrador dessas informacoes.
Cada usuario e responsavel pela veracidade e legitimidade dos conteudos que inserir, bem como por manter o respeito aos direitos de terceiros.
6. Privacidade e dados
O tratamento de dados pessoais e descrito na Politica de Privacidade. Ela faz parte destes Termos.
7. Assinaturas e pagamentos
Caso existam planos pagos, preco, periodicidade e recursos inclusos serao apresentados antes da contratacao.
O responsavel legal e o unico autorizado a contratar e gerenciar planos. Condicoes de cobranca, renovacao, cancelamento e eventual reembolso serao informadas no fluxo de contratacao e podem depender das politicas da loja ou operadora de pagamento utilizada.
Em caso de conflito, prevalecem as normas de defesa do consumidor e a legislacao aplicavel.
8. Suspensao e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violacao destes Termos, uso indevido ou por exigencias legais.
Sempre que viavel, enviaremos aviso previo e oportunidade de regularizacao antes da medida definitiva, sem prejuizo de bloqueio imediato em casos de risco de seguranca, fraude ou determinacao legal.
9. Alteracoes
Podemos alterar o Aplicativo e estes Termos para melhorar a experiencia, cumprir obrigacoes legais ou ajustar funcionalidades. Quando houver mudancas relevantes, solicitaremos novo aceite.
10. Contato
Para duvidas ou solicitacoes, entre em contato pelo e-mail contato@mereci.com.br.
11. Licenca e propriedade intelectual
Concedemos a voce uma licenca pessoal, limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para uso do Aplicativo conforme estes Termos.
Marcas, nomes, layout, codigo, textos e demais ativos do servico permanecem de titularidade da Mereci e/ou de seus licenciadores, sendo vedado uso nao autorizado.
12. Limitacao de responsabilidade
O Aplicativo e fornecido com esforcos razoaveis de disponibilidade e seguranca, mas pode sofrer indisponibilidades, manutencoes ou falhas de terceiros.
Na extensao permitida em lei, a Mereci nao responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuizos decorrentes de uso indevido por usuarios, mantendo-se os direitos garantidos pela legislacao consumerista.
13. Lei aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Nas relacoes de consumo, fica assegurado o foro do domicilio do usuario, conforme legislacao aplicavel.
14. Identificacao do responsavel e controlador
Mereci e o nome do servico digital desenvolvido e operado por Edmundo dos Santos, pessoa física, responsavel e controlador dos dados, com endereco na Avenida Garibaldi Deliberador, nº 99, D1, apartamento 62, Jardim Claudia, CEP 86050-280, Londrina/PR.
Canal de contato e privacidade: contato@mereci.com.br. Suporte: suporte@mereci.com.br.